Termos de Serviço

Bem-vindo ao FenSkald (acessível em https://fenskald.com). Ao aceder ou utilizar o nosso site, ferramentas, overlays e widgets de transmissão (doravante, o "Serviço"), aceita cumprir e ficar vinculado aos seguintes Termos de Serviço.

Se não concordar com alguma parte destes termos, não deverá utilizar o nosso Serviço.

1. Elegibilidade e Uso do Serviço

Para utilizar o FenSkald, deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 13 anos de idade (ou a idade mínima legal exigida no seu país de residência para consentir o tratamento de dados pessoais).
• Ter capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo.
• Ser o titular legítimo ou ter autorização expressa para ligar e utilizar as contas de streaming de terceiros associadas ao seu perfil FenSkald.

2. Integração com Serviços de Terceiros

O FenSkald fornece ferramentas de integração com plataformas e serviços de terceiros como Twitch, Kick, YouTube e Spotify.

• Termos de Terceiros: O uso de integrações de terceiros está sujeito aos Termos de Serviço, Acordos de Programador e Diretrizes de cada plataforma. É da sua responsabilidade cumprir as respetivas políticas de uso aceitável.
• Serviços da API do YouTube: O nosso Serviço interage com o YouTube para possibilitar a sincronização de transmissões em direto e do chat. Ao ligar a sua conta do YouTube ao FenSkald, aceita explicitamente ficar vinculado aos Termos de Serviço do YouTube, disponíveis em https://www.youtube.com/t/terms.
• Integração com a Twitch: Ao ligar a sua conta Twitch, aceita cumprir os Termos de Serviço da Twitch e as suas diretrizes para programadores.
• Integração com a Kick: Ao usar a integração da Kick, aceita reger-se pelos seus Termos de Serviço e normas comunitárias.
• Integração com o Spotify: O nosso widget de pedidos (Song Request) liga-se ao Spotify. Ao utilizá-lo, confirma a aceitação dos Termos de Serviço e Condições de Uso do Spotify. Compromete-se a não usar este widget para reproduzir ou difundir conteúdos que violem direitos de autor de terceiros.
• Independência: O FenSkald é uma plataforma independente e não está afiliada, patrocinada, associada nem apoiada pela Twitch Interactive, Inc., Kick, Google LLC, YouTube ou Spotify AB. Não nos responsabilizamos por suspensões de contas nessas plataformas, falhas nas suas APIs ou alterações técnicas das mesmas.

3. Natureza dos Bens Digitais e Subscrições

O FenSkald é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS). Oferecemos planos gratuitos e planos de subscrição premium ("FenSkald PRO") que dão acesso a widgets interativos e overlays de transmissão.

• Bens Digitais e Intangíveis: Todos os nossos produtos, modelos, widgets e overlays são bens digitais intangíveis de acesso imediato através da internet. Ao adquirir acesso, não está a comprar qualquer bem físico nem hardware. Não são efetuados envios físicos de qualquer tipo.
• Registo: É responsável por manter a confidencialidade da sua sessão e por todas as atividades que ocorram na sua conta.
• Gestão de Pagamentos por Terceiros (Merchant of Record): Os pagamentos e a faturação das subscrições premium são processados e geridos pela Tebex (Tebex.io), que atua como Merchant of Record. O contrato de compra e venda é celebrado entre a Tebex e si; o FenSkald presta-lhe o serviço, mas não é parte nesse contrato.
• Cancelamentos e Renovações: As subscrições são faturadas periodicamente de forma automática (mensal ou anual) consoante o ciclo escolhido. Pode cancelar a renovação automática a qualquer momento no seu painel de configuração. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas mantém os benefícios até ao final do ciclo em curso.
• Política de Reembolsos: Os critérios com que avaliamos e recomendamos um reembolso constam da nossa Política de Reembolsos. Como o vendedor é a Tebex, a decisão sobre qualquer reembolso e sobre o exercício do direito de livre resolução cabe à Tebex e rege-se pelas suas condições, não pelas nossas.

4. Conduta do Utilizador, Restrições e Penalizações

Aceita usar o Serviço apenas para fins legítimos e de acordo com estes Termos. É estritamente proibido:

Cláusula de Cessação e Estornos: O FenSkald reserva-se o direito de suspender, desativar ou cancelar imediatamente a sua conta e revogar permanentemente todos os seus URLs de widgets OBS (fazendo com que deixem de funcionar na sua transmissão) perante qualquer violação destas restrições. Do mesmo modo, a apresentação de um estorno (chargeback) fraudulento ou de uma disputa de pagamento injustificada resultará no encerramento imediato da conta.

• Restrições de Uso de Software: Não pode revender, sublicenciar, redistribuir, alugar nem transferir qualquer um dos nossos desenhos de widgets, estilos CSS ou recursos visuais a terceiros. É proibido efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do sistema.
• Conteúdo Ilegal: Utilizar os widgets e overlays para mostrar ou transmitir conteúdo ilegal, ameaçador, assediante, difamatório, obsceno, odioso ou que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Integridade do Sistema: Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), spamming, scraping ou tentar aceder sem autorização aos nossos servidores, base de dados ou contas de outros utilizadores.
• Contorno de Limites: Contornar as restrições do plano gratuito (por exemplo, tentar ativar mais de 4 widgets usando múltiplas contas ou injetando scripts).

5. Propriedade Intelectual

O Serviço e os seus conteúdos originais (excluindo o conteúdo fornecido pelos utilizadores ou os chats e marcas de terceiros), características e funcionalidades são e continuarão a ser propriedade exclusiva do FenSkald e dos seus licenciantes. A nossa marca, logótipos, código de widgets e desenhos de overlays estão protegidos por direitos de autor e leis de propriedade intelectual.

6. Limitação de Responsabilidade e Exoneração de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

Não garantimos que:

Em nenhum caso o FenSkald, os seus diretores, colaboradores ou afiliados serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, reputação ou outras perdas intangíveis, resultantes do seu acesso ou uso (ou da impossibilidade de acesso ou uso) do Serviço.

• O Serviço seja ininterrupto, seguro ou esteja disponível em qualquer momento ou local específico (sobretudo porque dependemos de quotas de APIs de terceiros como o YouTube, que se podem esgotar).
• Qualquer erro ou defeito seja corrigido de imediato.
• Os widgets carreguem sem qualquer atraso durante picos extremos de tráfego de chat.

7. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Serviço regem-se e são interpretados de acordo com as leis vigentes do país de constituição da empresa operadora, sem consideração pelas suas disposições sobre conflito de leis. Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes dessa jurisdição.

8. Doações através do PayPal

A FenSkald permite que criadores no plano PRO publiquem uma página de doações e recebam pagamentos pelo PayPal. A FenSkald não intervém nesses pagamentos.

• A FenSkald não é parte da transação: o pagamento é feito diretamente da conta PayPal de quem doa para a do criador. A FenSkald não recebe, guarda nem transmite esses fundos em momento algum, e não cobra comissão sobre eles. As taxas aplicadas pelo PayPal são do PayPal.
• Responsabilidade pela conta configurada: o criador é o único responsável pelo e-mail do PayPal que informa. Se estiver incorreto, os fundos irão para a conta associada a esse endereço e a FenSkald não pode recuperá-los nem responder por eles.
• Obrigações fiscais e legais: as doações recebidas são renda do criador. Declará-las e cumprir as normas fiscais, de consumo e de arrecadação aplicáveis é responsabilidade exclusiva dele.
• Usos proibidos: não é permitido usar a página de doações para arrecadar com fins ilícitos, para se passar por outra pessoa ou entidade, nem para oferecer bens ou serviços em troca da doação de forma que contrarie as políticas do PayPal. A FenSkald pode remover uma página que descumpra isso.
• Mensagens de quem doa: o texto que uma pessoa escreve ao doar pode ser exibido na live do criador. Esse conteúdo é fornecido por terceiros e não é gerado nem revisado previamente pela FenSkald. O criador dispõe de controles para limitar o tamanho, exigir valor mínimo e filtrar palavras, e é responsável pelo que decide exibir no seu canal.
• Disponibilidade: a página de doações é um recurso do plano PRO. Se a assinatura expirar, ela deixa de ser publicada.

9. Contacto

Se tiver alguma questão sobre estes Termos de Serviço, pode contactar-nos através de: soporte@fenskald.com.